“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Art.227 da Constituição Federal -1988.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), preconiza em seu Art. 5º que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Tanto a Constituição quanto o ECA reconhece mas crianças e adolescentes como sujeitos de direitos à proteção integral, no entanto, a realidade de violação a esses direitos atinge um número significativo de crianças e adolescentes, que têm seu cotidiano permeado por variadas formas de violência o que é um grave problema ainda a ser resolvido. Essas violências acontecem nos mais variados espaços, nas escolas, nos lares, instituições e na comunidade em geral.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública no Brasil, a cada hora três meninas menores de 18 anos são vítimas de violência sexual e a cada 4 horas, isso acontece com uma menina de 13 anos. Estima-se ainda que cerca de 500 mil casos de violência por ano, sendo que somente 10% são notificados. De acordo com os estudos, a maioria das vítimas é violentada por alguém conhecido e a violência ocorre dentro de casa, na família.
Diversos crimes relativos à violência sexual são denunciados ao Disque 100 diariamente, dentre eles casos de abuso sexual, estupro, exploração sexual, aliciamento de menores, exploração infantil para fins de pornografia e outros.
O Brasil tem a 5ª pior taxa de homicídios de crianças e adolescentes segundo relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef)e de acordo com o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA, 2014),ferramenta desenvolvida pelo UNICEF e parceiros para analisar o cenário dos homicídios de adolescentes no País e fazer estimativas para o futuro, sete das 10 cidades mais violentas do Brasil estão na Região Nordeste. Fortaleza tem o maior índice de homicídios de adolescentes do País, com 10,94 para cada 1.000 adolescentes, seguida por Maceió (9,37). Rio de Janeiro e São Paulo, na Região Sudeste, ocupam as posições 19 e 22 no ranking (com 2,71/1.000 e 2,19/1.000), respectivamente, esses dados são preocupantes e revelam o quanto se faz necessário políticas de prevenção e um posicionamento da sociedade como um todo para coibir atos que elevem essas estatísticas.
A violência e os acidentes são as maiores causas das mortes de crianças, adolescentes e jovens de 01 a 19 anos. O que mais mata crianças e adolescentes, a partir dos 10 anos são as agressões, sendo que metade dos óbitos são de meninos principalmente pretos, o que evidencia outra forma grave de violência, o preconceito racial, uma realidade assustadora.
As políticas já existentes precisam ser urgentemente fortalecidas, para que possamos juntos construir caminhos que mudem esse cenário em nosso País.
A prevenção ainda é uma das melhores formas de enfrentar o problema da violência contra crianças e adolescentes.
Diante dessa realidade e comprometidos em atuar na luta contra a violência de crianças e adolescentes, a Diretoria da Rede Solivida em parceria com AktionsKreis Pater Beda juntamente com a Kindermissionswerk, resolveram capacitar as instituições membros da Rede que trabalham com o público infanto-juvenil com a finalidade de que, cada uma dentro de suas realidades elaborem sua Política de Proteção Infantil – PPI como forma de terem um suporte no combate e prevenção de violências nos espaços institucionais.
A PPI é um guia de conjunto de normas e padrões para prevenir, proteger, identificar e orientar a conduta dos profissionais diante de situação de violência institucional e que busca garantir a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Para a elaboração e construção da PPI foi realizado inicialmente um encontro formativo com as 14 Instituições parceiras da Solivida que trabalham com o público infantil realizado em Simões Filho – BA na Associação Cidade da Criança-ACC ainda em 2019 sob orientação das Consultoras e Assessoras nacionais da Kindernothilfe (KNH) no Brasil em Política Institucional de Proteção Infantil, Christiane Rezende e Lastênia Soares.
Segundo Christiane Rezende “toda organização que trabalha com crianças e adolescentes, sabem e exercem seu papel para a garantia dos direitos destas, bem como de sua proteção. No entanto, quando falamos de uma Política Institucional de Proteção Infantil, falamos não somente de um desenho de um documento que orienta sobre os procedimentos internos para proteger as crianças e os adolescentes de qualquer violência quando em atendimento institucional, mas sim, de uma ferramenta no qual as crianças, adolescentes, suas famílias, colaboradores, funcionários e diretoria constroem juntos e que sabendo como funciona a mantêm viva no dia a dia de suas ações”.
A fim de nortear e organizar as políticas de prevenção e atendimento a crianças e adolescentes, as formações de elaboração da PPI passaram a ser de forma remota em decorrência da pandemia da Covid-19 e abordaram estudos por meio de rodas de conversas e lives com convidados sobre o fenômeno da alta vulnerabilidade e da violência contra crianças e adolescentes, seus tipos e consequências trazendo um maior entendimento aos participantes da importância da elaboração desse instrumento na instituição o que vai para além das legislações, orientações e políticas, fortalecendo o compromisso de ter como prioridade absoluta a proteção das crianças e adolescentes atendidas nas unidades e projetos.
Para a psicóloga Lastênia Soares, pensar sobre a Política de Proteção Infantil (PPI) ou como ela prefere nomear: Política Institucional de Proteção de Crianças e Adolescentes, parte sempre de uma pergunta central: ” Como nossa instituição (ou nosso projeto, nossas atividades) oportuniza um espaço seguro para as crianças e adolescentes? – Nos espaços institucionais a segurança deve ser prioridade como respeito e vivência dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, protegendo-as de não sofrerem qualquer tipo de violência”.
As instituições devem manter uma relação de cuidado na qual se deve criar um conjunto de procedimentos para proteção de qualquer tipo de violência que possa ocorrer resultante de nossas ações e atividades. É importante entender que metodologias de proteção se referem a um modo de fazer utilizado para garantir o cuidado, a fim de guardar e tratar crianças e adolescentes de situações de violência, utilizando-se para isso de formas de fazer e ferramentas que também orientem e fortaleçam as próprias crianças e adolescentes na habilidade de se auto protegerem.
É esse sentido de entendimento e nessa dimensão de conscientização que essa formação busca atingir e assim promover mudanças com foco na proteção e cuidado das crianças e adolescentes.
Com a PPI escrita, divulgada e implementada busca-se minimizar os riscos de que os colaboradores institucionais (funcionários, voluntários, visitantes entre outros) cometam qualquer tipo de dano contra esses atendidos nas instituições. Oportuniza também que os colaboradores estejam protegidos porque têm clareza de como deve ser seu comportamento junto às crianças e adolescentes, e o que fazer se suspeitarem ou constatarem que um desses e dessas estão sofrendo qualquer tipo de violência dentro do espaço institucional ou onde suas ações acontecem. E ainda, a própria instituição está protegida porque implementa estratégias que evidenciam seu compromisso com a proteção da criança e adolescente, buscando a melhor forma de agir e impedir que possíveis ofensores se envolvam em suas ações. É a máxima TODOS PELA PROTEÇÃO sensibilizando, mobilizando e aplicando estratégias para evitar danos às crianças e adolescentes e oportunizar que elas vivenciem experiências de segurança, conforto e empoderamento nas relações constituídas entre si e com adultos no âmbito de projetos e instituições.
A iniciativa da Rede de Parceiros Solivida em promover formação para a construção das PPI’s das instituições, reforça ainda mais o comprometimento institucional para a proteção de crianças e adolescentes, sendo um marco de um olhar ainda mais atento e direcionado a este público com um renovar de esforços enquanto atores promotores de proteção deste público.
TEXTO: Edmar Soares
Colaboração: Christiane Rezende e Lastênia Soares – Consultoras e Assessoras nacionais da Kindernothilfe no Brasil em Política Institucional de Proteção Infantil
